Resolução que cria a CNH sem autoescola apresenta pontos críticos como a fiscalização de instrutores autônomos e dos veículos de aprendizagem.

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que flexibiliza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode causar insegurança jurídica. É o que dizem especialistas e gestores de trânsito consultados pela CNN Brasil. O texto, segundo eles, muda completamente a forma de obter a habilitação, a partir de resolução aprovada segunda-feira (1º).

Conhecido como CNH sem Autoescola, a resolução flexibiliza o processo de aprendizagem permitido etapas online e reduz de 20 horas para 2h o mínimo de aulas práticas de direção. Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) deixam de ser obrigatórios e o aluno pode contratar instrutores independentes.

De acordo com o coronel Ricardo Silva, vice-presidente do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), o Ministério dos Transportes concentrou esforços na redução de custos para o candidato à habilitação, deixando em segundo plano critérios estruturais de segurança viária.

Para ele, a retirada da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a possibilidade de estudo autônomo podem comprometer o domínio da legislação de trânsito, transformando a prova final no único filtro de avaliação.

“Haverá um determinado prejuízo na formação dos condutores, até que haja definitivamente uma estratégia de melhor qualificação. Vai haver uma insegurança jurídica muito grande no que se refere à validade dos instrutores, à validade dos exames e à fiscalização dos credenciados. E vai haver um certo desinteresse por parte dos novos condutores em conhecer a legislação de trânsito”, disse Silva.

O Ministério do Trabalho, no entanto, acredita que o rigor das avaliações é suficiente para manter a segurança. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho, em comunicado oficial.

Para Carlos Elias, conhecido como professor Carlão, do canal Manual do Trânsito, ainda há questionamentos sobre a celeridade do processo para a mudança. Ele opina que a medida deveria ter passado por instâncias mais especializadas antes mesmo da consulta pública.

“O processo poderia ter sido mais discutido, inclusive, antes da consulta pública, seria importante ter sido apreciada pela câmara temática”, observa. Segundo ele, o país tem histórico de decisões regulatórias aceleradas no trânsito, sem amparo técnico suficiente.

Na opinião do vice-presidente do Detran-SC, a ausência de diretrizes operacionais claras para os órgãos estaduais dificultará o controle de instrutores independentes e a fiscalização das condições dos veículos de aprendizagem. Ele ressalta ainda que a resolução não esclarece pontos técnicos essenciais, como a padronização dos veículos adotados nas aulas — incluindo o uso de câmbio automático — nem a obrigatoriedade do duplo comando, hoje presente nos automóveis de treinamento das autoescolas.

Por outro lado, Carlos Elias reconhece que a flexibilização pode democratizar o acesso à habilitação, afetando principalmente pessoas que já dirigem de forma irregular. “Do jeito que está proposto, acredito em uma redução de 50% a 60% daqueles que já possuam alguma prática, ou seja, aqueles que já dirigem ilegalmente. Sobre as consequências, o tempo dirá.”

Outros modelos

A comparação feita pelo governo com modelos adotados nos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, é também questionada. “O Brasil possui características muito diferentes desses países, inclusive na formação cidadã e no senso de coletividade. Por isso acho temerário comparar esse tipo de situação”, disse o especialista.

A análise sugere que a transposição de modelos internacionais pode ignorar diferenças culturais e estruturais no comportamento de trânsito.

Para Ricardo Silva, a resolução legitimou o objetivo de redução de custos, mas falhou em criar bases sólidas para validação do processo e garantia de qualidade. “Já existe um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) buscando anular os efeitos da norma, o que evidencia o grau de controvérsia e insegurança jurídica”, acrescentou.

Fonte: CNN BRASIL

Plano Nacional de Educação abrange todas as fases do ensino, desde os primeiros anos até o nível superior.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (25) o relatório do PNE (Plano Nacional de Educação) por meio de comissão especial criada para analisar o tema. O projeto, que propõe uma série de políticas públicas para o setor nos próximos dez anos, tem como objetivo garantir que a educação seja um direito de todos os brasileiros.

O texto inicial, instituído pela Portaria MEC 1.112/2023, é resultado do esforço coletivo organizado pelo Grupo de Trabalho do PNE, que incluiu secretarias estaduais e municipais, conselhos de educação, membros das Comissões de Educação da Câmara e do Senado, e o FNE (Fórum Nacional de Educação).

Para definir o projeto entregue ao Congresso Nacional, o texto levou em conta os principais problemas da educação no país e a análise de suas causas. A partir deste diagnóstico, definiu-se todos os níveis e etapas do texto a partir de princípios democráticos de gestão, qualidade e equidade, estabelecidos pela pasta.

O PNE abrange todas as fases do ensino, desde os primeiros anos até o nível superior. Ele está organizado em três pilares principais:

18 objetivos: São as grandes áreas que o Brasil precisa avançar. Os temas variam desde a Educação Infantil e alfabetização até a Educação Superior, passando por inclusão, educação profissional e tecnológica, e a forma de gestão das escolas.

58 metas: São os números que precisam ser alcançados. Elas servem para quantificar os objetivos e permitir o monitoramento do plano ao longo dos dez anos.

Estratégias: Para cada meta, há um conjunto de ações detalhadas que a União (Governo Federal), estados e municípios precisam executar em conjunto. O objetivo é fornecer apoio técnico permanente, publicando orientações e interagindo com os representantes locais.

A intenção final é que estados e municípios recebam o suporte necessário para realizar seus próprios diagnósticos e elaborem seus planos decenais locais de forma articulada com o PNE.

Novo PNE: O que mudou no Congresso?

Avaliado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, o relatório do PNE, sob a condução de Moses Rodrigues (União-CE), buscou aperfeiçoar a proposta inicial do governo por meio de um diálogo que envolveu sociedade civil e parlamentares da casa.

Como o Plano Nacional de Educação pode transformar as salas de aula?

As mudanças apresentadas pela comissão por meio de emendas (sugestões de alterações no texto original) buscam cumprir as metas estabelecidas nos próximos dez anos.

Entre os principais pontos de alteração, destacam-se sugestões para o atendimento em creches – que garante uma vaga disponível a toda família, com filhos de até três anos, que manifestar interesse pelo serviço.

Na educação integral, a meta é alcançar pelo menos 50% das escolas de todo o país com jornada ampliada.

Além disso, o novo relatório pretende alcançar a alfabetização matemática dos estudantes já no segundo ano do ensino fundamental. Enquanto a educação socioambiental ganhará maior destaque ao longo do ano letivo, deixando de ser abordada apenas de forma transversal.

7,5% do PIB para educação

Para financiar integralmente o PNE e e contribuir para que todas as metas previstas sejam cumpridas, o relatório propõe um percentual de 7,5% de investimento do PIB destinado à educação baseado em estudos técnicos. Um aumento de 2,5% em comparação às edições anteriores.

O relatório prevê ainda que o investimento total necessário para cobrir o déficit histórico e ampliar a oferta de matrículas soma cerca de R$ 280 bilhões.

Este valor, segundo a comissão, está dividido em R$ 130 bilhões destinados à infraestrutura escolar (como construção de banheiros, quadras e salas de informática) e R$ 150 bilhões para a expansão de matrículas em todos os níveis de ensino (das creche ao superior). Para garantir a disponibilidade desses recursos, o relatório anexa um projeto de lei complementar que direciona verbas não utilizadas oriundas da exploração de petróleo e de outros programas.

Como garantir o investimento?

Para evitar o não cumprimento das metas, um problema recorrente em planos anteriores, o novo PNE propõe a responsabilização das autoridades envolvidas, exigindo que estados e municípios apresentem um plano de ação a cada dois anos – garantindo assim a continuidade dos projetos.

Ainda de acordo com o novo texto, entidades federativas que não demonstrarem avanço nos critérios de avaliação não receberão recursos novos.

O monitoramento será reforçado e centralizado no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que terá a responsabilidade de divulgar publicamente os dados de desempenho de estados e municípios.

Brasil em defesa da educação

Em nota, a ONG Todos pela Educação ressalta a importância de um novo Plano Nacional de Educação à altura dos desafios da próxima década, comprometido com equidade e qualidade em torno da educação pública. “A apresentação do relatório na Comissão Especial do PNE na Câmara dos Deputados representa um passo importante no avanço da pauta no Legislativo. O texto apresentado como substitutivo avança e aprimora a proposta do governo federal, que já era bastante positiva”, diz o texto da instituição.

A análise do Todos Pela Educação destaca pontos positivos do projeto de lei original que foram mantidos no parecer do relator, os principais avanços introduzidos no texto e também os pontos que ainda demandam aprimoramento. Entenda ponto a ponto aqui. 

Na nota oficial, eles finalizam: “Agora, é essencial que a votação final do texto ocorra de forma célere e receba a devida prioridade também no Senado Federal, que terá a oportunidade de qualificar ainda mais o Projeto de Lei. Algumas discussões ainda precisam ser aprofundadas, como as questões relacionadas ao financiamento educacional e à concretização do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar. Aguarda-se a apresentação do projeto de lei complementar específico sobre esses temas — anunciado no evento de lançamento do parecer — para que o debate possa avançar de forma consistente e qualificada”.

“Tendo em vista a relevância do tema, para o Todos Pela Educação é fundamental que o novo PNE seja aprovado e sancionado ainda em 2025, permitindo que o país inicie o ano de 2026 com as metas educacionais definidas para a próxima década”, termina o texto.

Fonte: CNN BRASIL

Efeitos benéficos foram observados em pessoas com transtornos mentais graves, como psicose, esquizofrenia e bipolaridade.

O consumo moderado de café está associado a diversos benefícios para a saúde, como melhorar a concentração, desempenho físico e atuar como anti-inflamatório devido a suas propriedades antioxidantes. Agora, um novo estudo mostrou que beber no máximo três a quatro xícaras de café por dia pode retardar o envelhecimento biológico de pessoas com doenças mentais graves.

O trabalho foi publicado no final de novembro na revista BMJ Mental Health. Segundo o estudo, o consumo de café alongou os telômeros (um indicador de envelhecimento celular) e deu às pessoas analisadas o equivalente a 5 anos biológicos extras, em comparação com aqueles que não bebem café.

Os telômeros estão localizados nas extremidades dos cromossomos e desempenham uma função semelhante à das pontas de plástico de cadarços. O envelhecimento leva ao encurtamento natural desses telômeros, mas alguns fatores podem acelerar esse processo. Estudos apontam que transtornos psiquiátricos graves, como psicose, esquizofrenia e transtorno bipolar, por exemplo, são alguns deles.

Os pesquisadores queriam entender se o consumo de café poderia influenciar na velocidade em que os telômeros se encurtam em pessoas com transtornos psiquiátricos graves. Para isso, eles analisaram 436 adultos do estudo norueguês sobre psicose organizada tematicamente (TOP), recrutados entre 2007 e 2018: 259 tinham esquizofrenia; o restante (177) tinha transtornos afetivos, incluindo transtorno bipolar e transtorno depressivo maior com psicose.

Os participantes foram questionados sobre a quantidade de café que consumiam diariamente e foram agrupados em quatro categorias: zero (44); 1–2 xícaras; 3–4 xícaras (110); e 5 ou mais xícaras. Também foi perguntado se fumavam e, em caso afirmativo, há quanto tempo.

Segundo o estudo, os participantes que consumiam 5 ou mais xícaras de café por dia eram significativamente mais velhos do que aqueles que não consumiam a bebida, ou consumiam apenas 1 ou 2 xícaras diariamente. Além disso, aqueles com esquizofrenia consumiam significativamente mais café do que aqueles com transtorno afetivo.

Os pesquisadores mediram o comprimento dos telômeros em glóbulos brancos (leucócitos) extraídos de amostras de sangue. Em comparação com aqueles que não bebem café, o consumo de até 3 a 4 xícaras por dia foi associado a telômeros mais longos, mas não naqueles participantes que bebiam 5 ou mais xícaras diariamente.

Os participantes que consumiam o equivalente a 4 xícaras de cafeína por dia apresentaram comprimentos de telômeros comparáveis ​​a uma idade biológica 5 anos menor do que aqueles que não consumiam.

Propriedades antioxidantes e anti-inflamatórias podem explicar os resultados

Apesar dos achados, este é um estudo observacional, ou seja, não permite tirar conclusões definitivas sobre causa e efeito. No entanto, os pesquisadores afirmam que existem explicações biológicas plausíveis para essas descobertas. Entre elas, os poderosos compostos antioxidantes e anti-inflamatórios encontrados no café.

“Os telômeros são altamente sensíveis tanto ao estresse oxidativo quanto à inflamação, o que destaca ainda mais como a ingestão de café pode ajudar a preservar o envelhecimento celular em uma população cuja fisiopatologia pode estar predispondo-a a uma taxa acelerada de envelhecimento”, afirmam os autores do estudo em comunicado à imprensa.

Mas, apesar dos seus potenciais benefícios, “consumir mais do que a quantidade diária recomendada de café também pode causar danos celulares e encurtamento dos telômeros devido à formação de espécies reativas de oxigênio”, alertam.

Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), a recomendação diária de consumo de cafeína é de 400 mg (o equivalente a 4 xícaras de café).

Fonte: CNN BRASIL